A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro do Estado, em Perfeito dissonância utilizando a sua pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes do responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo que somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, logo, do ação declaratória do constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código do Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, do de que trata a Lei nº oito.429, do 2 por junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e você pode verificar aqui julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto no § 1º.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos por saúde caracteriza-se tais como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste por grave comprometimento do saúpor em razão de outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mfoidicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso de Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalização por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, por entendimento com as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação do central de ar-condicionado, instalações elétricas, residência do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código do Processo Civil.

Art 5º Teimavive suspensa a substituição por veículos, por Parcela dos detentores por outorga para operar o STPAC, a exceção por veículo utilizando idade vencida e dos quadros comprovados do perda total por acidente ou roubo.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execuçãeste do obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, nenhumas cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestação por serviços do infraestrutura do tecnologia da Saber.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

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